Data:
01/11/2025
O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) publicou uma nota fazendo alertas a entidades como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e a Associação Brasileira de Gerência de Riscos (ABGR), que estariam sendo levadas a propagar desinformação sobre um projeto de lei que regula o setor de seguros privados no país, unificando uma série de regras. O projeto, de autoria do ex-deputado e ex-ministro José Eduardo Cardozo, traça as responsabilidades dos segurados e das seguradoras, abordando temas como carências, prazos e prescrição, e foi desarquivado no fim de março, em votação no Senado. Para o IBDS, há uma campanha de instituições, que teriam influência do capital estrangeiro, contra essa regulamentação.
De acordo com o IBDS, houve uma divulgação de informação equivocada em relação ao sétimo artigo do projeto de lei, que versa sobre quais sociedades poderiam pactuar contratos de seguro. A entidade diz que é falsa a alegação de que seria estipulada autorização estatal prévia, e que essa matéria já está estipulada em outras legislações.
Segundo a nota, a ausência de regras prejudica o setor e não se confunde com autonomia das empresas. O Instituto diz que a aprovação da lei traria um regime "mais atual, equilibrado, representativo e plural para um contrato fundamental ao desenvolvimento social e econômico do país".
O texto afirma ainda que determinadas práticas do setor são "invenções brasileiras", importadas de forma equivocada da Europa.
"Não há nem ficção de paridade, nem liberdade total para moldar o conteúdo da apólice mesmo nos regimes mais liberais de contrato de seguro, e mesmo nos chamados seguros de grandes riscos. Isso é invenção brasileira, importando de forma descontextualizada as práticas europeias, onde a maioria dos países, como a Alemanha, a França e a Espanha, contam com leis de contrato de seguro muito mais protetivas ao segurado do que o PLC 29/201