Alessandro Octaviani é nomeado Superintendente da Susep

Professor de Direito da USP, Alessandro Octaviani já foi Conselheiro do CADE. O Ministro da Casa Civil da Presidência da República, por meio da nº 1.951, publicada no Diário Oficial da União de hoje, nomeou Alessandro Serafin Octaviani Luis como novo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Os Corretores de seguros devem ficar atentos às novas regras referentes aos seus direitos e deveres, estabelecidas pela Lei 14.430/22, alterando diversos dispositivos da Lei 4.594/64, que regula profissão. Um dos novos trechos determina que ao corretor de seguros “não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas, mesmo as não efetivadas”, texto incluído na antiga lei, que completou 58 anos no final do ano passado.

Na hipótese de um plano de saúde não ter disponibilidade de prestador de serviço na área do município abrangida pelo contrato, ele deve garantir ao beneficiário o atendimento na mesma cidade e, caso necessário, reembolsar o tratamento pago em estabelecimento não credenciado.