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Sincor-RS Informa

Confiança: aviso importante para credores

A liquidante da Confiança Cia De Seguros – seguradora em liquidação extrajudicial, publicou aviso no Diário Oficial da União de 21 de junho informando que a atualização do Quadro Geral de Credores (QGC) provisório, para a data-base de 31 de maio de 2022, encontra-se disponível no site www.confiancaseguros.com.br.

Incêndio na SSP: DetranRS baixa defesas, mas recursos deverão ser reapresentados

O DetranRS baixou na semana passada 16.279 Autos de Infração de Trânsito que encontravam-se na fase de defesa da autuação (com processos pendentes de julgamento) e que haviam se perdido no incêndio ocorrido em 14 de julho de 2021 no prédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), onde a Autarquia possuía sua sede administrativa. A decisão foi tomada a partir do Parecer n.º 19.182/22 da Procuradoria-Geral do Estado sobre o destino dos processos físicos perdidos no incêndio. Já os recursos de multas (JARI) que estavam em fase de julgamento deverão ser reapresentados.

Mudança no código civil pode afetar o mercado

O deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) apresentou projeto que altera a Lei 10.406/02 (Código Civil) para restringir às hipóteses de ato doloso a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado. “Para essa hipótese de mera culpa, entendemos que é suficiente o retorno que as seguradoras já têm com a cobrança dos prêmios dos seguros”, argumenta o parlamentar.

De acordo com a proposta, o art. 786 do Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações:

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