• SINDICAL 2017
  • multigestor 2016
  • associe se
  • super simples
  • dpvat
  • iseg
  • CARTA DEZ 2016
  • berckley
  • credicor rs
  • banner reforma

Recadastramento Pessoa Física

Assessoria Fiscal e Contábil

Através de parceria oferecemos assessoria fiscal e contábil de forma gratuita para os associados Pessoa Física e Pessoa Jurídica, voltada para a corretagem de seguros. As consultas podem ser agendadas de forma presencial na sede do sindicato, por telefone (51) 3225 7726 mediante cadastro ou formulário abaixo:

 

Formulário de Atendimento/Agendamento

 

Tudo sobre o SuperSimples

O que é o Supersimples? - clique aqui

É a materialização de uma política nacional de tributação das micro e pequenas empresas. É um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. O Simples já existe desde 2006, foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006. Agora, a Lei Complementar nº 147/2014 estendeu o Simples Nacional, conhecido como Super Simples, para mais 142 atividades, dentre outras, às empresas corretoras de seguros.


As principais características do Simples Nacional - clique aqui

  • Ser facultativo;
  • Ser irretratável para todo o ano calendário;
  • Abrange os seguintes impostos e contribuições:
  • IRRJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
  • CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro;
  • PIS - Programa de Integração Social;
  • COFINS - Contribuição do Financiamento da Seguridade Social ;
  • ISS - Imposto Sobre Serviços ;
  • CPP - Contribuição Patronal Previdenciária INSS (aqui uma vantagem enorme...)
  • Nota: O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros compromissos não listados acima, como
  • FGTS
  • INSS recolhido dos funcionários e;
  • As taxas de emissão de alvará, de fiscalização, etc


Qual o critério para aderir ao regime tributário do Supersimples? - clique aqui

  • Enquadrar-se na definição de ME (faturamento anual de até R$ 360 mil) ou de EPP (faturamento anual de até R$ 3,6 milhões);
  • Estar rigorosamente em dia com suas obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias, inclusive com o município;
  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional em dezembro de 2015.


O que se considera micro empresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)? - clique aqui

ME - a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário (antiga firma individual) que aufiram em cada ano calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil.

EPP - a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário (antiga firma individual) que aufiram em cada ano calendário receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.


Tabela em que as corretoras de seguros estão enquadradas - clique aqui

As corretoras serão tributadas com base no Anexo/Tabela 3

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Única
Até   180.000,00 6,00%
De    180.000,01 a   360.000,00 8,21%
De    360.000,01 a   540.000,00 10,26%
De    540.000,01 a   720.000,00 11,31%
De    720.000,01 a   900.000,00 11,40%
De    900.000,01 a 1.080.000,00 12,42%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 12,54%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 12,68%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 13,55%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 13,68%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 14,93%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 15,06%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 15,20%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 15,35%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 15,48%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 16,85%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 16,98%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 17,13%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 17,27%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 17,42%



Como ficam as retenções na fonte? - clique aqui

As seguradoras não mais farão descontos de Imposto de Renda incidentes sobre as comissões de corretagem de seguros para as corretoras optantes pelo Simples.

Após a confirmação da Receita Federal de que a corretora foi aceita, a corretora deve comunicar às seguradoras a opção pelo Simples, para evitar que as seguradoras retenham indevidamente na fonte.


Corretora de Seguros com filiais. Como recolher? - clique aqui

Deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos, todas as filiais, para a emissão de uma única guia DAS.


Corretor Pessoa Física, quais os benefícios do Supersimples? - clique aqui

  • O corretor que atua como PF, tem os seguintes encargos sobre a receita bruta:
  • Imposto de Renda Retido na Fonte + Declaração de Ajuste Anual + Contribuição Previdenciária.


Comparativo: Pessoa Física X Pessoa Jurídica no Simples - clique aqui

Tomamos como exemplo receita anual de R$ 120 mil (média mensal de R$10 mil)

PF = Imposto de Renda na pior alíquota: 27,5% = custo anual de R$ 19.333 = 16,11%

  • INSS de 11% sobre o teto = recolhimento anual de R$ 5.795
  • Soma dos encargos R$ 25.128 = 20,94%


PJ no Simples = Alíquota Única de 6% imposto anual de R$ R$ 7.200

  • Sobre o Pró-Labore 11% (que poderá ser de 1 salário mínimo até o teto)
  • recolhimento anual de R$ 956 a R$ 5.795
  • na melhor das hipóteses a soma dos encargos será de R$ 8.166 = 6,8%
  • na pior das hipóteses a soma dos encargos será de R$ 12.965 = 10,8%


Tributação simplificada, a partir de quando? - clique aqui

A partir da competência janeiro de 2016 as receitas das empresas já existentes que aderirem serão tributadas pela nova e única alíquota.

  • Imediatamente para as novas empresas que forem constituídas e já escolherem o sistema Super Simples.

Estas serão tributadas pela nova e única alíquota já a partir da sua constituição.


Como acessar os serviços do Simples Nacional? - clique aqui


O acesso é no site da Receita Federal do Brasil:




O que devo fazer para me beneficiar do Supersimples? - clique aqui

Se opera somente como Pessoa Física:

  • Constituir uma empresa na forma de sociedade empresária (registro na Junta Comercial), sociedade simples (registro no Cartório de Títulos e Documentos) ou uma sociedade individual de responsabilidade limitada – EIRELI, todas enquadradas como ME ou EPP.

Se opera como corretora Pessoa Jurídica:

  • Aderir em dezembro de 2015.


Alerta! - clique aqui

ATENÇÃO COM O CÓDIGO CNAE:

  • Classificação Nacional de Atividade Econômica no seu CNPJ
  • O código do CNAE é: 6622-3/00
  • Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.

 

Guia Tributário Pessoa Jurídica

Tributos Federais - clique aqui

PIS - Programa de Integração Social
Alíquota incidente sobre a receita bruta é de 0,65% nos sistemas de tributação Lucro
Real e /ou Lucro Presumido.
Apuração mensal.
Código DARF: 4574

COFINS – Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
4% calculado, também, sobre a receita bruta da Corretora.
Apuração mensal.
Código DARF: 7987

CSSL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Corretoras optantes pelo Lucro Real: alíquota de 9% calculada sobre o lucro liquido;
Corretoras optantes pelo Lucro Presumido: alíquota de 9% sobre a base de cálculo de
32% da receita bruta, somada a receita financeira quando haver ;
Apuração trimestral.
Códigos DARF:
  • 2372 para Lucro Presumido
  • 6012 para Lucro Real
IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica
15% sobre o lucro líquido mensal para empresas optantes pelo Lucro Real;
15% sobre a base de cálculo de 16% da receita bruta até R$120.000,00 anual; e
15% sobre a base de cálculo de 32% da receitas bruta acima de R$120.000,00 anual,
para empresas optantes pelo Lucro Presumido.
Observação: Sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$60.000,00 no trimestre,
incidirá o adicional de 10%., nos Lucros Real e Presumido.
Apuração trimestral.
Códigos DARF:
  • 2089 para Lucro Presumido
  • 3373 para Lucro Real


Encargos Sociais e Trabalhista - clique aqui

INSS – Sobre a Folha de Pagamento das Corretoras: 22,5% da empresa + 2,7% para
terceiros + 1,0% seguro acidente de trabalho. Total: 26,2% .
Sobre pró-labore e autônomos: 22,5% da empresa.
Desconto previdenciário sobre pró-labore e autônomos: 11%.

FGTS – 8% sobre o Folha de Pagamento.


Tributo Municipal - clique aqui

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
A alíquota varia de 2% a 5%, fixada por cada município.


Contribuições ao INSS | janeiro a dezembro de 2014 - clique aqui

Salário de Contribuição ($) Alíquota (%)
Até 1.317,07 8,00%
De 1.317,07 a 2.195,12 9,00%
De 2.195,12 até 4.390,24 11,00%

Contribuição máxima: R$ 482,93



Tabela do Imposto na Fonte | janeiro a dezembro de 2014 - clique aqui

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$)
Até 1.787,77 isento -
De 1.787,78 até 2.679,29 7,5% R$ 134,08
De 2.679,29 até 3.572,43 15% R$ 335,03
De 3.572,43 até 4.463,81 22,5% R$ 602,96
Acima de 4.463,81 27,5% R$ 826,15

Dedução por dependente = R$ 179,71


rodape 50anos 990